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Cade homologa novas regras para notificação de contratos associativos

INSTITUCIONAL

Resolução entra em vigor após 60 dias da publicação no DOU
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 29/10/2014 14h45 última modificação: 18/04/2016 17h36

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (29/10), a Resolução nº 10 que disciplina quais são as hipóteses em que contratos associativos celebrados entre empresas que preencham os critérios de faturamento da Lei 12.529/11 deverão ser notificados ao órgão antitruste.

As novas regras são resultado das contribuições recebidas em consulta pública realizada pelo Cade no primeiro semestre.  A resolução entra em vigor após 60 dias da publicação no Diário Oficial da União.