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Cade lança Guia sobre Termos de Compromisso de Cessação

Guia

Texto será referência para servidores, advogados e sociedade em geral sobre os procedimentos relativos ao mecanismo
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 11/05/2016 20h04 última modificação: 18/05/2016 11h47

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (11/05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade lançou o Guia Termos de Compromisso de Cessação – TCC para casos de cartel. O documento, que recebeu contribuições da sociedade entre 20 de janeiro e 31 de março deste ano, está disponível aqui

O propósito do Guia de TCC é registrar a memória institucional da autarquia sobre o tema e servir de referência para servidores, advogados e sociedade em geral sobre os procedimentos relativos a este mecanismo, além de dar maior transparência, previsibilidade, efetividade e velocidade às negociações de acordos deste tipo.

O Guia servirá como parâmetro para a atuação do Cade em casos sobre o assunto, mas não é vinculativo. Ou seja, as práticas e procedimentos pormenorizados por ele podem ser alterados por conveniência e oportunidade do órgão, a depender do caso concreto em análise.

O documento se estrutura em torno de quatro eixos principais: colaboração; contribuição pecuniária; reconhecimento de participação na conduta investigada, obrigação de não voltar a praticá-la e outras medidas; e principais modelos de acordos utilizados pelo Cade em suas negociações de TCC.

O Termo de Compromisso de Cessação possui previsão legal no artigo 85 da Lei 12.529/11 e a partir do artigo 184 do Regimento Interno do Cade. Ele é uma modalidade de acordo celebrado entre o Cade e empresas e/ou pessoas físicas investigadas por infração à ordem econômica por meio do qual o órgão suspende o prosseguimento das investigações em relação ao(s) compromissário(s) do TCC enquanto estiverem sendo cumpridos seus termos.

Quando o TCC é proposto antes de os autos do processo serem encaminhados ao Tribunal do Cade, seus beneficiários podem ter uma redução de 30% a 50% da multa a ser aplicada (no caso do primeiro proponente do acordo); de 25% a 40% (para o segundo proponente); e de até 25% para os demais proponentes.

Já se o acordo é proposto após o envio dos autos ao Tribunal, a contribuição pecuniária é calculada com base na multa esperada, sobre a qual incide uma redução de até 15%.

O Guia também explica que, ao contrário do Acordo de Leniência, o Termo de Compromisso de Cessação não importa em benefícios na área criminal. Apesar disso, o Cade pode, caso seja manifestado o interesse do compromissário do TCC, negociar, paralelamente, acordo de colaboração premiada deste com o Ministério Público e/ou a Polícia Federal.