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Cade lança guias sobre compliance e Termo de Compromisso de Cessação

Guias

Versão final do documento sobre programas de compliance concorrencial foi divulgada hoje (20). Diretrizes sobre termo de compromisso recebem sugestões até 19 de fevereiro
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 20/01/2016 17h00 última modificação: 18/04/2016 15h41

Durante a sessão desta quarta-feira (20/01), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade tratou de dois guias relativos a temas importantes para a autarquia: foi apresentada a versão preliminar do Guia sobre Termo de Compromisso de Cessação – TCC para casos de cartel e homologado o Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial, conjunto de medidas internas que permite a uma organização prevenir ou minimizar os riscos de violação à lei de defesa da concorrência ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem.

Guia de TCC

O propósito do Guia de TCC é registrar a memória institucional da autarquia sobre o tema e servir de referência para servidores, advogados e sociedade em geral sobre os procedimentos relativos ao instrumento, dando maior transparência, previsibilidade, efetividade e velocidade às negociações de acordos desse tipo. O Guia reflete a prática e os parâmetros já utilizados pelo Cade na negociação de TCCs nos últimos anos. Somente entre 2014 e 2015 foram celebrados com o órgão 94 TCCs.

O Guia não é vinculativo e não tem o caráter de norma. Ou seja, suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia a depender das especificidades do caso em análise.

O Termo de Compromisso de Cessação está previsto no artigo 85 da Lei 12.529/11. Ele é uma modalidade de acordo celebrado entre o Cade e as empresas e/ou pessoas físicas investigadas por infração à ordem econômica, portanto não exclusivo para casos de cartel. No entanto, o Guia que foi colocado em debate tem esse foco específico.

O TCC em casos de cartel requer a admissão de participação na conduta por parte dos signatários, a efetiva colaboração com as investigações e o recolhimento de uma contribuição pecuniária. A celebração do acordo suspende as investigações em relação aos seus compromissários – no âmbito da autarquia – enquanto estiverem sendo cumpridos os termos do acordo. Ao contrário do acordo de leniência, o Termo de Compromisso de Cessação não gera benefícios na seara criminal.

O documento sobre TCC receberá contribuições da sociedade sobre seu conteúdo por 30 dias, até 19 de fevereiro. O Cade realizará audiências públicas sobre o assunto. Interessados em contribuir com a iniciativa também podem mandar sugestões para o e-mail guiatcc@cade.gov.br – para ter acesso à versão preliminar do guia, clique aqui.


Compliance

Também na sessão desta quarta-feira, foi homologado o Guia de Compliance, que recebeu contribuições durante o segundo semestre do ano passado. As orientações são voltadas à criação de normas internas que sejam efetivas para auxiliar os agentes econômicos a não cometerem irregularidades na área concorrencial.

O guia detalha as ações necessárias à execução de um programa de compliance consistente e que vantagens a prática pode trazer para as organizações que o implementarem. As sugestões podem auxiliar na prevenção de práticas abusivas que prejudiquem não apenas determinada entidade mas também seus concorrentes, além de ser possível critério para a determinação da alíquota de contribuições pecuniárias em TCCs.

O Guia de Compliance do Cade foi indicado ao prêmio Antitrust Writing Awards 2016, na categoria Best Soft Law, e está concorrendo com guias elaborados por autoridades do Canadá, Hong Kong, África do Sul e Reino Unido. A premiação é promovida pela publicação francesa Concurrences, especializada em política antitruste.

O Guia de Compliance pode ser acessado aqui. A versão em inglês do documento estará disponível no início de fevereiro.