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Cade lança versão preliminar de guia sobre remédios antitruste

Guia de Remédios

Documento está disponível para contribuição da sociedade até dia 6 de julho
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 23/05/2018 10h47 última modificação: 13/06/2018 18h08

Durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (23/05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a versão preliminar do Guia de Remédios Antritruste. O documento ficará disponível para contribuições da sociedade até o dia 6 de julho.

O guia reúne as melhores práticas e os procedimentos adotados no desenho, na aplicação e no monitoramento de remédios estabelecidos pelo Cade.

Remédios antitruste são restrições determinadas pelo Conselho com o objetivo de corrigir eventuais efeitos nocivos que podem resultar de um ato de concentração. Isto é, para aprovar uma determinada operação de fusão e aquisição, o Tribunal do órgão pode determinar o cumprimento, pelas partes envolvidas, de uma série de obrigações. O objetivo dessas medidas é sanar possíveis problemas concorrenciais. Esses remédios são negociados por meio de Acordo de Controle de Concentrações (ACC).

O guia não é vinculativo e não tem caráter de norma. Ou seja, suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia a depender das especificidades do caso em análise.

Interessados em contribuir com o documento sobre remédios antitruste podem enviar sugestões para o e-mail consulta012018@cade.gov.br.

Acesse a versão preliminar do Guia de Remédios Antitruste.