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Cade recebe contribuições sobre propostas de procedimentos para formulação de consulta e apuração de atos de concentração

Institucional

Autarquia também prorrogou prazo para consulta pública sobre o novo sistema de gestão de processos eletrônicos
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 29/10/2014 17h00 última modificação: 18/04/2016 17h29

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade colocou em consulta pública nesta quarta-feira (29/10) propostas de resoluções que disciplinam o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração – APAC (Consulta Pública nº 06/2014) e o procedimento para formulação de Consulta ao órgão antitruste (Consulta Pública nº 05/2014).

Por meio da APAC, o Cade pode i) obter informações para determinar, no prazo de até um ano, a apresentação de operações que estejam fora dos critérios legais de notificação, mas que possam impactar a concorrência (art. 88, §7º, da Lei 12.529/11) e ii) apurar possíveis atos de concentração de notificação obrigatória que tenham sido consumados antes da aprovação do órgão antitruste (art. 88, §3º, da Lei 12.529/11).

Já a Consulta é um instrumento que permite a qualquer interessado solicitar ao Tribunal do Cade posicionamento sobre a aplicação da legislação concorrencial com relação a hipóteses específicas.

As propostas de resolução estão abertas a contribuições de toda a sociedade até o dia 28 de novembro. Depois desse prazo, o Cade irá analisar as sugestões apresentadas e definirá a regulamentação sobre os temas.

Prorrogação

A consulta pública sobre a minuta de resolução que visa instituir e disciplinar o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos no Cade (Consulta Pública nº 04/2014), aberta desde 1º de outubro, foi prorrogada até o dia 14 de novembro.

A iniciativa faz parte do Projeto Cade sem Papel, que busca implementar na autarquia o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, software livre desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.