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Cade submete à consulta pública novas regras para notificação de contratos associativos

Consultas Públicas

Órgão também colocou em debate alterações à Resolução n° 2
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 11/05/2016 18h45 última modificação: 10/06/2016 17h56

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade submeteu à consulta pública nesta quarta-feira (11/05) uma minuta de nova resolução para disciplinar as hipóteses em que contratos associativos celebrados entre empresas que preencham os critérios de faturamento da Lei 12.529/11 deverão ser notificados ao órgão antitruste.

A nova proposta tem por objetivo tornar mais clara a definição de contratos associativos de que trata o artigo 90, inciso IV da Lei de Defesa da Concorrência e é resultado do diálogo entre Cade, advogados atuantes no órgão e sociedade civil.

A minuta (Consulta Pública n° 02/2016) está aberta a contribuições de toda a sociedade até o dia 01 de julho. As sugestões devem ser enviadas pelo endereço eletrônico .

Alterações à Resolução nº 2

Outra consulta pública foi lançada nesta quarta-feira pelo Cade e está disponível para receber comentários até o dia 31 de maio. A Consulta Pública n° 01/2016 altera o artigo 7º da Resolução nº 2, estabelecendo prazo para análise de atos de concentração notificados à autarquia pelo procedimento sumário. As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail .