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Em quatro meses de vigência da nova lei, casos são decididos em 17 dias

Legislação

Tempo médio é referente aos casos sumários
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 03/10/2012 11h00 última modificação: 26/04/2016 14h22

Desde que entrou em vigor a nova legislação brasileira de defesa da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade já recebeu 53 atos de concentração, dos quais 41 já foram concluídos. O tempo médio de análise tem sido de 17 dias. Os dados foram apresentados pelo presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho no seminário “Os Primeiros Passos da Nova Lei do Cade: 120 Dias de Aplicação da Lei 12.529/11”, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, no último dia 1°, em São Paulo. 


Carvalho explicou que o tempo médio de 17 dias refere-se à análise de atos de concentração sumários (de menor complexidade). “Ainda não decidimos nenhum caso não sumário. Temos alguns poucos em tramitação e será preciso decidir pelo menos alguns para termos um tempo médio de decisão para casos não sumários”, afirmou.

O seminário sobre a nova lei do Cade contou ainda com a participação do presidente da Autoridade da Concorrência de Portugal, Manuel Sebastião, que falou da experiência antitruste portuguesa. Também participaram dos debates o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ), o ministro Sydney Sanches (presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp), o professor Calixto Salomão (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP), além dos ex-presidentes do Cade, Olavo Zago Chinaglia e Arthur Sanchez Badin.

Clique aqui para ver a apresentação do presidente do Cade no seminário “Os Primeiros Passos da Nova Lei do Cade: 120 Dias de Aplicação da Lei 12.529/11”.