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Esclarecimentos do Cade sobre o termo delação de Ricardo Saud

Inquérito Administrativo

Ao contrário do alegado, não houve nenhuma decisão do Cade favorável à EPE-JBS. Houve um contrato privado assinado entre a EPE-JBS com o objetivo de solucionar sua disputa, contrato este que não foi determinado por nenhuma decisão do Cade. Eventuais planos de terceiros para influenciar decisões do órgão, portanto, não tiveram resultado.
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 20/05/2017 10h21 última modificação: 20/05/2017 11h25

RESUMO: Ao contrário do alegado, não houve nenhuma decisão do Cade favorável à EPE-JBS. Houve um contrato privado assinado entre a EPE e a Petrobras com o objetivo de solucionar sua disputa, contrato este que não foi determinado por nenhuma decisão do Cade. Eventuais planos de terceiros para influenciar decisões do órgão, portanto, não tiveram resultado.

 O CADE esclarece:

 1) Quanto às menções, em termo de delação de Ricardo Saud ao MPF, no sentido de que "decisão do Cade sobre o preço do gás boliviano beneficiou a empresa [EPE]"; e que "o Cade decidiu em benefício da JBS": 

 Tal informação é equivocada. O caso a que o delator se refere, que tramita no Cade, permanece em fase de inquérito, uma investigação preliminar, e não houve ainda qualquer parecer ou decisão do Cade a respeito da matéria. Destaca-se que não houve, portanto, nenhuma decisão do Cade favorável à EPE-JBS. Clique aqui para acessar o IA n. 08700.009007/2015-04 e confira a tramitação do processo no Cade.

 2) Segundo informado ao Cade pela EPE-JBS nos autos do Inquérito, o que ocorreu foi a assinatura de um contrato privado entre a EPE e a Petrobras, com o objetivo de sanar, total ou parcialmente, a disputa entre as duas empresas relativamente ao fornecimento de gás. Tal contrato não foi determinado por qualquer decisão do Cade. É comum, e normalmente desejável, que disputas concorrenciais submetidas ao Cade sejam resolvidas privadamente pelas próprias partes. Note-se que, no caso, o delator afirma em seu depoimento, inclusive, que "Não é que que o negócio ficou muito bom pra nós e péssimo pra Petrobras. Acabou sendo um negócio justo. Você tem uma termelétrica parada, o Brasil e o mundo precisando de energia e você não podendo gerar porque o gás era mais caro que a energia. Então ficou tudo certo".

 3) O delator afirma que Rodrigo Rocha Loures teria dito que esse "seria o contrato padrão", e que o Cade teria que "aplicar isso para eles e para outras pessoas": 

 Reitera-se que não houve qualquer parecer ou decisão do Cade a respeito dessa matéria, e que, portanto, o órgão não fixou qualquer "contrato padrão", nem determinou sua aplicação para quaisquer empresas.

 4) Os servidores e dirigentes do Cade jamais tiveram conhecimento que veladamente um agente político estaria, supostamente, recebendo recursos de uma empresa privada para buscar soluções junto ao órgão. O caso em questão em trâmite no Cade possui mérito extremamente complexo, e tem sido conduzido dentro da normalidade, com as instruções de praxe ao longo de todo o seu curso. O Cade reitera que todos os atos processuais foram conduzidos pela área técnica tendo por base o mérito do caso e os ditames legais, sem quaisquer favorecimentos. A ausência de qualquer parecer ou decisão do Cade a favor da EPE-JBS deixa claro que eventuais planos de terceiros para influenciar decisões do órgão não tiveram resultado dentro da autarquia.