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Medida provisória que retira limitação ao capital estrangeiro na aviação estimula concorrência

Norma

Governo editou Medida Provisória nº 863/2018 que promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 14/12/2018 16h28 última modificação: 14/12/2018 16h28

O presidente da República, Michel Temer, assinou Medida Provisória (863/2018) que retira a limitação ao capital estrangeiro em empresas aéreas. O texto promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica, que limitava o controle máximo a 20%. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13/12), a MP constitui um importante avanço na medida em que tende a estimular a competitividade no setor de aviação.

Análise realizada pelo Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) aponta que a eliminação de barreiras à entrada fomenta a concorrência nos mais diversos setores, inclusive no mercado de transporte aéreo. “A eliminação de barreiras normativas é algo desejável para a construção de ambientes que ambicionem promover a livre concorrência”, apontou o departamento.

O DEE/Cade destacou ainda que a Lei nº 12.529/11, que trata da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), oferece à autarquia os instrumentos necessários para lidar com pleitos concorrenciais resultantes da modificação promovida pela Medida Provisória.

“Espera, então, o Cade que ocorra ampliação dos pedidos de modificação acionária nesse mercado, movimentos esses que seriam devidamente avaliados e julgados administrativamente sem gerar qualquer alteração no rito normal de funcionamento do SBDC, tão somente ratificando a importância da política concorrencial implementada no Brasil ao longo dos últimos anos e fazendo com que o Cade tenha ampliada sua responsabilidade social no sentido da consecução de seus objetivos”, avaliou.

Regulação e concorrência

Em seminário realizado nesta quarta-feira, o Cade e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) se reuniram com membros da Administração Pública, empresas, advogados e entidade representativa para debater a interface entre regulação e defesa da concorrência no setor, avaliando os impactos da política regulatória na competitividade do mercado.

Durante a discussão, a conselheira do Cade Paula Azevedo destacou que o setor é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do país, na medida em que promove a integração nacional, a indução de negócios inter-regionais, a inserção internacional em fluxos comerciais e culturais e o incentivo ao turismo.

“É justamente pela relevância do setor que a necessidade de fomentar um ambiente mais competitivo torna-se ainda mais importante. O incremento da concorrência no setor significará maior eficiência, resultando em menor custo logístico, menor preço ao consumidor, aumento de variedade e qualidade, assim como maior atratividade para novos entrantes no mercado”, ponderou.

Em sua apresentação, o conselheiro João Paulo de Resende também fez reflexões sobre como ampliar a concorrência no atual cenário do setor.

Abertura de mercado

Em nota divulgada nesta quinta-feira (13), a Anac afirma que o ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes. Essa tendência estimula a desconcentração do mercado doméstico, a inovação tecnológica, o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais, além da redução da tarifa aérea.

Ainda de acordo com a Anac, a adoção de uma nova forma de participação de capital segue uma tendência de abertura já verificada em outros países e equipara o mercado de aviação ao que é adotado em outros setores da economia. No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem restrição.