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Plenário do Cade aprova novo Regimento Interno

Institucional

Leia o texto na íntegra
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 29/05/2012 13h15 última modificação: 29/04/2016 17h20

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade aprovou hoje (29), durante a 39ª Sessão Extraordinária de Julgamento, o texto do novo Regimento Interno da autarquia. Também foram aprovadas outras três Resoluções. 

Leia os documentos na íntegra. 

Regimento Interno
Resolução nº 2, que disciplina a notificação de atos de concentração; 
Resolução nº 3, que expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais; 
Resolução nº 4, que estabelece recomendações para pareceres técnicos.