Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Portaria regulamenta instrução conjunta de processos pelos órgãos do SBDC

Notícias

Portaria regulamenta instrução conjunta de processos pelos órgãos do SBDC

Regulamentação

Documento foi publicado hoje (29) no DOU
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 29/02/2012 11h55 última modificação: 03/05/2016 15h10

O Diário Oficial da União publicou hoje (29) portaria conjunta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, da Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae do Ministério da Fazenda, que regulamenta a cooperação entre os órgãos para instrução e análise de atos de concentração e condutas anticompetitivas. 

A partir de agora, as operações mais complexas ou que tenham alto grau de concentração nos mercados envolvidos serão instruídas de forma conjunta pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa Econômica – SBDC. A medida também contempla os casos em que os técnicos das secretarias julgarem não haver tempo hábil para a emissão de pareceres conclusivos antes da entrada em vigor da nova lei da concorrência (Lei nº. 12.529/2011), em 29 de maio.

O objetivo é potencializar a capacidade de análise de cada secretaria e do Cade, além de promover a racionalização dos trabalhos e a economia processual. As mudanças também facilitarão a transição para a nova estrutura do SBDC instituída pela Lei nº. 12.529/2011, que determina ao Conselho fazer a instrução conjunta dos processos.

Até a publicação da portaria, os processos de ato de concentração e condutas anticompetitivas eram instruídos na Seae e na SDE, respectivamente, e só depois remetidos ao Cade para julgamento. Ao Conselho cabia apenas fazer instruções complementares, se o caso exigisse. Agora a autarquia atuará nos casos desde o início. Esse mecanismo também tem como objetivo reduzir o volume do estoque de processos protocolados no SBDC.

Para ler o texto da portaria, clique aqui.