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Sindicato de autoescolas do DF é condenado por tabelamento de preços

Condenação

Multas aplicadas somam R$ 447 mil
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 19/02/2014 15h25 última modificação: 27/04/2016 16h56

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (19), o Sindicato das Auto e Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores Classes “A”, “B” e “AB” do Distrito Federal – Sindauto e três pessoas físicas pela imposição de tabela de preços mínimos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na cidade do Gama (DF).  As multas aplicadas somam R$ 447 mil.

As tabelas elaboradas pelo sindicato apresentavam os preços a serem praticados pelas autoescolas, determinando quanto deveria ser cobrado por cada serviço, tais como matrícula, exame prático de direção e aula prática. O conselheiro relator do caso, Ricardo Ruiz, explicou que independente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência.

“A elaboração e divulgação de tabela de preços pelo sindicato não tinha outro objetivo senão a pretensão de uniformizar preços e práticas comerciais entre concorrentes”, afirmou Ruiz. O conselheiro destacou ainda que o comportamento do sindicato levou à extração de renda dos consumidores e reduziu a concorrência no mercado de serviços de ensino teórico-técnico e de prática de direção para obtenção da CNH no Distrito Federal.

O processo administrativo (08012.000415/2003-15) foi instaurado em 2010.  No ano passado, a Superintendência-Geral do Cade emitiu parecer opinando pela condenação do sindicato e das três pessoas físicas e enviou o caso para julgamento pelo Tribunal do Cade.