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Superintendência-Geral do Cade instaura processo administrativo contra o Instituto Aço Brasil

Processo Administrativo

Processo apura suposto abuso do direito de petição com finalidade anticoncorrencial
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 24/05/2016 11h56 última modificação: 24/05/2016 11h59

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade instaurou, nesta terça-feira (24/05), processo administrativo para apurar suposto abuso do direito de petição por parte do Instituto Aço Brasil – IABr com a finalidade de prejudicar importadores concorrentes de vergalhões de aço – prática internacionalmente conhecida como sham litigation (PA 08012.001594/2011-18).

O caso teve início em 2011, a partir de representação formulada pela Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Aço – Abrifa, que acusou o Instituto de ajuizar diversas ações judiciais para impedir a importação de vergalhões de aço por empresas estabelecidas no mercado brasileiro.

Segundo o parecer da Superintendência, o IABr teria movido ações cautelares de produção antecipada de provas, com pedido de liminar, questionando a conformidade das mercadorias importadas com as normas técnicas brasileiras de segurança. Em razão dessas ações, as cargas de vergalhões de aço importado estariam sendo retidas nos portos até a realização de perícias, causando inúmeros custos aos importadores e impedindo a circulação da mercadoria no país.

A Superintendência verificou que grande parte das ações tinham como base informações falsas ou imprecisas, algumas delas ajuizadas de forma repetida, em diferentes comarcas, com o único intuito de impedir a concorrência no mercado de vergalhões de aço.

Com a instauração do processo administrativo, o representado será notificado para apresentar defesa. Ao final da instrução processual, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso, encaminhando-o para julgamento final pelo Tribunal do Cade.