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Superintendência-Geral do Cade recomenda condenação do Tecon Suape por cobrança de THC2 até 2019

Processo Administrativo

Caso segue agora para julgamento pelo Tribunal da autarquia
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 02/04/2020 19h08 última modificação: 02/04/2020 19h08

Em despacho assinado nesta quarta-feira (01/04), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) remeteu ao Tribunal da autarquia o processo administrativo que investiga suposta infração à ordem econômica pela cobrança da taxa Terminal Handling Charge 2 (THC2), também chamada de Serviço de Segregação e Entrega (SSE), por parte do operador portuário Tecon Suape.

A recomendação da SG/Cade é que o Tecon Suape seja condenado pelas cobranças de THC2 realizadas antes da publicação da Resolução/Antaq nº 34/2019, em linha com os precedentes do Cade. Já em relação às cobranças ocorridas após a publicação da referida resolução, a Superintendência recomendou o arquivamento do processo por não terem sido identificados indícios de abusos por parte do operador.

 A apuração do caso teve início em junho de 2015 a partir de representação feita pelas empresas Atlântico Terminais e Suata, que são recintos alfandegados prestadores do serviço de armazenagem alfandegada no Porto de Suape/PE. Essas empresas alegaram que o Tecon Suape cobraria indevidamente a THC2 dos recintos alfandegados, o que constituiria conduta abusiva com prejuízo ao ambiente concorrencial.

Entenda o THC2

Na importação de mercadorias, o THC (Terminal Handling Charge) é a tarifa básica que o armador (responsável pelo transporte marítimo e entrega da carga do importador que o contratou no porto de destino) paga ao operador portuário (responsável pela operação de descarga dos navios e entrega da carga no local de armazenagem). A tarifa engloba as despesas de movimentação horizontal dos contêineres em terra.

Usualmente, os operadores portuários, como o Tecon Suape, também prestam serviços de armazenagem, concorrendo nesse mercado com os recintos alfandegados independentes. A THC2, ou SSE, consiste na cobrança pelo operador portuário de outra tarifa, adicional à tarifa básica, a título de “segregação e entrega de contêineres”, sendo cobrada quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para a armazenagem.

As representantes alegaram que a cobrança da taxa THC2 seria indevida já que o serviço de “segregação e entrega de contêineres” estaria incluso na tarifa básica paga pelo armador. Assim, o Tecon Suape abusaria de seu poder de mercado sobre os recintos alfandegados para cobrar a referida taxa, elevando os seus custos e prejudicando a concorrência no mercado de armazenagem alfandegada.

Nova Regulamentação da Antaq

Em casos anteriores, o Cade entendeu que a cobrança de THC2 poderia ter efeitos nocivos à concorrência. Porém, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) recentemente regulamentou a questão por meio da Resolução nº 34/2019.

A Agência reconheceu a existência de custos adicionais na atividade de segregação e entrega de contêineres, considerando legítima a cobrança da chamada THC2 dos recintos alfandegados por parte dos operadores portuários. Além disso, a resolução prevê que caso exista abuso na cobrança do THC2, a Antaq poderá estabelecer o preço máximo a ser cobrado.

Considerando a jurisprudência do Conselho, a SG/Cade entende que a conduta deve ser considerada ilícita até a publicação da Resolução nº 34/2019 pela Antaq. Isso porque o Cade vem reiteradamente considerando que havia um vácuo regulatório com possíveis efeitos adversos para a concorrência no mercado de armazenagem alfandegada advindos da cobrança indevida pelo THC2.

Contudo, a partir da alteração regulatória trazida pela Resolução nº 34/2019, essa lacuna foi suprida. Para a Superintendência, não cabe ao Cade questionar o entendimento da agência reguladora, que é o ente competente para regular a prestação das atividades portuárias e, por conseguinte, definir o escopo dos serviços prestados quando necessário. Desse modo, a jurisprudência de condenação do Cade em casos de THC2 ocorreu em contexto regulatório distinto, quando se considerou haver um vácuo regulatório sobre tais definições.

Assim, a SG/Cade entende que, após a Resolução nº 34/2019, a cobrança, em si, não deve mais ser considerada indevida ou ilegal, a menos que se verifique abuso no preço cobrado pelo operador portuário. No caso concreto, após avaliar preços adotados em dezembro de 2019 pelos operadores portuários de todo o país, a Superintendência não encontrou indícios de abuso por parte do Tecon Suape.

Dessa forma, a SG/Cade recomendou o arquivamento do processo administrativo com relação às cobranças ocorridas após a Resolução nº 34/2019 e a condenação do Tecon Suape pelas cobranças realizadas antes da publicação da resolução, em linha com os precedentes do Cade.

O caso segue agora para julgamento pelo Tribunal da autarquia, responsável pela decisão final.

Acesse o Processo Administrativo 08700.005499/2015-51.