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Ministéria da Justiça
Bandeiro do Brasil
 

 

 

23 de Julho de 2008





English Version

Notícias

TRF nega recurso da Usiminas contra o Cade (18/07/2008)

Justiça confirma multa aplicada pelo Cade à GEOCAL por integrar o 'Cartel das Britas' (18/07/2008)

Boletim 425ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade (10/07/2008)

Senado aprova indicações para vagas no Cade (08/07/2008)

Justiça condena Xerox por litigância de má-fé contra o Cade (07/07/2008)

Boletim da 38ª Sessão Extraordinária do Cade (25/06/2008)

Cade divulga selecionados para XXVI Programa de Intercâmbio (23/06/2008)

Presidente do Cade apresenta balanço de seu mandato na OAB de São Paulo (23/06/2008)

Justiça confirma decisão do Cade contra o Cartel dos Vigilantes (18/06/2008)

Esclarecimento sobre Informações Incorretas Divulgadas pelas Organizações Globo (18/06/2008)

Boletim 424ª Sessão Ordinária do Cade (18/06/2008)

COMUNICADO - Sessão Extraordinária (18/06/2008)

TRF1 mantém decisão do Cade que proíbe Iguatemi de exigir cláusulas de raio (17/06/2008)

Justiça confirma multa por cartel aplicada pelo CADE a São Matheus Lageado (05/06/2008)

Boletim 423ª Sessão Ordinária do Cade (04/06/2008)

Boletim da 422ª Sessão Ordinária do Cade (23/05/2008)

Cade vai ao TRF da 5ª Região para defender o desconto nos medicamentos (15/05/2008)

Cade inicia seleção para seu Programa de Intercâmbio (15/05/2008)

Programa do Seminário "A Defesa da Concorrência e a ICN" (08/05/2008)

Justiça Federal confirma decisão do Cade que condenou o Cartel das Aéreas (08/05/2008)

(07/05/2008)

Boletim da 421ª Sessão Ordinária do Cade (07/05/2008)

Mudança de horário na Sessão Ordinária do dia 07 de maio (06/05/2008)

Cade realiza seminário sobre recomendações internacionais da ICN (30/04/2008)

Esclarecimento sobre aquisição da operadora BrasilTelecom pela Oi (28/04/2008)

Enéas de Souza é aprovado para vaga no Cade (24/04/2008)

Procurador Geral do Departamento de Justiça dos Estados Unidos visita o Brasil (24/04/2008)

Boletim da 420ª Sessão Ordinária do Cade (23/04/2008)

Cartel das Britas: Justiça confirma condenação do Cade em relação à Pedreira Sargon (18/04/2008)

(09/04/2008)

Boletim do 419ª Sessão Ordinária do Cade (09/04/2008)

Esclarecimento sobre Termo de Cooperação Técnico-Operacional entre SDE e ProCade (02/04/2008)

Iniciativa da Procuradoria Federal junto ao CADE diminui em 71% o tempo de análise de processos (01/04/2008)

Boletim da 418ª Sessão Ordinária do Cade (19/03/2008)

Boletim da 417ª Sessão Ordinária do Cade (05/03/2008)

Boletim da 416ª Sessão Ordinária do Cade (27/02/2008)

Boletim da 415ª Sessão Ordinária do Cade (13/02/2008)

Boletim da 414ª Sessão Ordinária do Cade (30/01/2008)

Esclarecimento Público sobre a possível fusão entre as operadoras de telefonia Oi e BrasilTelecom (30/01/2008)

Justiça determina que Vale preste garantia da multa aplicada pelo Cade (28/01/2008)

(22/01/2008)

Procuradoria do Cade pede investigação contra táxis no DF (22/01/2008)

Toma Posse Novo Conselheiro do Cade (18/01/2008)

Presidente do STF arquiva Reclamação da Vale (16/01/2008)

Boletim da 413ª Sessão Ordinária do Cade (16/01/2008)

Conselheiro e procurador-geral tomam posse para o 2º mandato (09/01/2008)

Presidente do STJ cassa liminar concedida à Vale (08/01/2008)

Senado aprova indicações para o Cade (19/12/2007)

STF rejeita recurso da Vale contra Cade (19/12/2007)

Boletim da 412ª Sessão Ordinária do CADE (14/12/2007)

Cade divulga a sua nova marca (13/12/2007)

Caso THC2: Justiça Federal confirma decisão do Cade (05/12/2007)

Cade adota Medida Cautelar em aquisição da Distribuidora Chinaglia (29/11/2007)

(28/11/2007)

Celebrados os primeiros TCC com empresas representadas por formação de cartel (28/11/2007)

CADE seleciona sua nova marca (27/11/2007)

Boletim da 410ª Sessão Ordinária do Cade (21/11/2007)

Nota de Esclarecimento sobre matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 11/11/2007 (12/11/2007)

BOLETIM DA 409ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CADE (09/11/2007)

Procuradoria do CADE promove encontro sobre Concorrência e Regulação (01/11/2007)

CADE inicia seleção para seu Programa de Intercâmbio (30/10/2007)

Boletim da 36ª Sessão Extraordinária (30/10/2007)

Boletim da 408ª Sessão Ordinária (24/10/2007)

Cartel das Britas: Justiça confirma condenação do CADE em relação à Basalto. (16/10/2007)

Boletim da 407ª Sessão Ordinária do CADE (10/10/2007)

Delegação da OCDE visita o Brasil (04/10/2007)

Justiça confirma entendimento do CADE sobre contagem do prazo para apresentação de AC (26/09/2007)

Boletim da 406ª Sessão Ordinária (20/09/2007)

Sessões do CADE têm novo horário (19/09/2007)

Cartel das Britas: Justiça confirma condenação do CADE em relação à Itapiserra (18/09/2007)

Boletim da 405ª Sessão Ordinária (05/09/2007)

Justiça nega nova liminar pedida pela CVRD (31/08/2007)

Audiências Públicas sobre a convergência tecnológica no setor de telecom: programação para o mês de setembro. (30/08/2007)

STJ nega provimento ao recurso da CVRD contra decisão do CADE (28/08/2007)

Boletim da 404ª Sessão do CADE (23/08/2007)

Convergência tecnológica no setor de telecom: Audiências Públicas, segundo encontro do mês de agosto (21/08/2007)

SDE e ProCADE firmam acordo para tornar mais ágil análise de ACs (20/08/2007)

BOLETIM DA 403ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CADE (09/08/2007)

STJ confirma entendimento do CADE sobre a cláusula de unimilitância da Unimed Blumenau (07/08/2007)

Audiências Públicas sobre a convergência tecnológica no setor de telecom: Primeiro encontro do mês de agosto (07/08/2007)

Boletim da 402ª Sessão Ordinária (25/07/2007)

TRF nega Habeas Corpus a executivos do Cartel do Aço (17/07/2007)

CADE realizará palestra sobre convergência tecnológica com Professor da Universidade de Londres (17/07/2007)

Audiências Públicas sobre a convergência tecnológica no setor de telecom: programação para o mês de julho. (11/07/2007)

Boletim da 401ª Sessão Ordinária (11/07/2007)

CADE arquiva TCD relacionado à compra da Marathon (04/07/2007)

Boletim da 400ª Sessão Ordinária (28/06/2007)

Justiça Federal confirma ilegalidade da cláusula de exclusividade aplicada pela Unimed Rio Claro (21/06/2007)

Nota sobre informações divulgadas pela imprensa a respeito de um eventual acordo com frigoríficos (15/06/2007)

Boletim da 399ª Sessão Ordinária do CADE (14/06/2007)

CADE torna-se membro do Steering Group da International Competition Network (08/06/2007)

Cartel das Britas: Justiça confirma condenação do CADE em relação à REAGO (30/05/2007)

Audiências Públicas sobre a convergência tecnológica no setor de telecom: programação para o mês de junho. (28/05/2007)

CADE inicia seleção para seu Programa de Intercâmbio (25/05/2007)

Prorrogação do prazo na Consulta Pública 07/2007 (17/05/2007)

Presidente do CADE participa de audiência pública na Câmara dos Deputados (17/05/2007)

Justiça Federal nega liminar requerida por Dufry contra decisão do CADE (17/05/2007)

CADE abre consulta pública para ouvir sociedade sobre acordo com o Shopping Center Iguatemi, de São Paulo. (10/05/2007)

Boletim da 397ª Sessão Ordinária (10/05/2007)

Justiça confirma entendimento do CADE sobre prazo para apresentação de ato de concentração (07/05/2007)

Audiências Públicas sobre a convergência tecnológica no setor de telecom: programação para o mês de maio. (07/05/2007)

Justiça confirma multa do CADE contra MARITMA por fraudar licitação para construção da Plataforma P-10 (03/05/2007)

TRF da 1ª Região decide que multas do CADE somente podem ser discutidas mediante depósito (02/05/2007)

Justiça nega liminar contra decisão do CADE que não aceitou proposta de acordo dos processadores de laranja (27/04/2007)

Cartel das Britas: Justiça confirma mais uma vez decisão do CADE (25/04/2007)

Cartel de Lages: Justiça confirma decisão do CADE (25/04/2007)

COMUNICADO (19/04/2007)

Boletim da 34ª Sessão Extraordinária (18/04/2007)

CADE obtém vitória no TRF contra EMBRAER (18/04/2007)

Relator do AC Petrobras/Ipiranga defere medida cautelar requerida pela SEAE/MF e SDE/MJ (17/04/2007)

CADE realizará audiências públicas para discutir o impacto da convergência tecnológica no setor de Telecom (17/04/2007)

Boletim da 395ª Sessão Ordinária (12/04/2007)

Justiça Federal mantém decisão do CADE em ação movida pela Enersul (03/04/2007)

Nota sobre informações incorretas publicadas pelo Jornal Gazeta Mercantil em 02/04/2007 (03/04/2007)

Ministro Luiz Rafael Mayer é homenageado pelo Plenário do CADE (28/03/2007)

Boletim da 394ª Sessão Ordinária (28/03/2007)

TRF da 1ª Região mantém decisão do CADE em ação movida pela Cia. Vale do Rio Doce (26/03/2007)

CADE prestará homenagem ao Ministro Luiz Rafael Mayer (23/03/2007)

Boletim da 393ª Sessão Ordinária (21/03/2007)

Sentença judicial do caso Nestlé vs. CADE (19/03/2007)

Justiça confirma condenação da Gás Natural São Paulo S/A (13/03/2007)

Comunicado - Mudança de horário da 393ª Sessão (07/03/2007)

Comunicado - Alteração de horário da 393ª Sessão Ordinária (07/03/2007)

CADE realiza Audiência Pública em São Paulo (01/03/2007)

CADE vence na Justiça o Cartel das Britas (26/02/2007)

COMUNICADO (14/02/2007)

Audiência pública para debater novo modelo do formulário de apresentação dos ACs foi adiada para dia 26/02 (09/02/2007)

CADE disponibiliza pesquisa de jurisprudência via Internet (08/02/2007)

Boletim da 390ª Sessão Ordinária do CADE (01/02/2007)

Procuradoria consegue manter decisão do Conselho no caso do cartel de combustíveis de PE (25/01/2007)

Procuradoria evita concessão de liminar no caso do Projeto Gemini (25/01/2007)

CADE realizará audiência pública para discutir novo formulário de notificação de ACs (19/01/2007)

Boletim da 389ª Sessão Ordinária do CADE (18/01/2007)

Justiça confirma decisão do CADE contra Unimed Rondônia (12/01/2007)

Comunicado sobre prazos (22/12/2006)

Boletim da 388ª Sessão Ordinária do CADE (14/12/2006)

CADE lança seu informativo eletrônico (06/12/2006)

Boletim da 387ª Sessão Ordinária do CADE (06/12/2006)

(27/11/2006)

Notificação de fusões e aquisições poderá ser feita pela Internet (27/11/2006)

CADE participa do 12º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência (24/11/2006)

Boletim da 386ª Sessão Ordinária do CADE (23/11/2006)

Boletim da 385ª Sessão Ordinária do CADE (09/11/2006)

Universitários participam de palestra no CADE (11/10/2006)

Justiça mantém multa aplicada pelo Cade contra Unimed (09/10/2006)

Boletim da 383ª Sessão Ordinária do CADE (04/10/2006)

Microsoft e TBA pagam multa ao Cade para encerrar processo judicial (04/10/2006)

A Procuradoria do CADE conclui pela condenação do "Cartel dos Cegonheiros" (02/10/2006)

Boletim da 382ª Sessão Ordinária do CADE (27/09/2006)

Presidente do CADE profere palestras na "Conferência da Sociedade Internacional da Nova Economia Institucional" (21/09/2006)

CVRD diz em juízo que pode vender FERTECO (19/09/2006)

Conselheiro do CADE participa de Debate organizado pela USP e IBRAC (19/09/2006)

CADE/CIEE entregam prêmios para os melhores trabalhos sobre o setor bancário (08/09/2006)

Justiça exige pagamento de fiança em caso de cartel de vergalhões (31/08/2006)

Presidente do CADE profere palestra no CIEE/SP (30/08/2006)

Justiça reconhece poder do CADE de celebrar TCC com indústria da laranja (21/08/2006)

Presidente do CADE participa de evento da AMCHAM-RJ (17/08/2006)

Boletim da 379ª Sessão Ordinária do Cade (16/08/2006)

TRF4 Mantém Decisão do CADE em Caso de Unimed (11/08/2006)

Nota à Imprensa - Esclarecimentos sobre Pedido de Liminar da Associtrus (11/08/2006)

Justiça mantém multa aplicada pelo CADE à empresa White Martins (09/08/2006)

Conselheiros do CADE foram empossados hoje (09/08/2006)

CADE encerra fase de Consulta Pública de Regimento Interno (02/08/2006)

Presidente e Conselheiro são reconduzidos ao cargo (26/07/2006)

Pauta 378ª Sessão Ordinária (20/07/2006)

Brasil Participa do IV Foro Latino-Americano de concorrência como examinador do peer review da Argentina (12/07/2006)

Comunicado sobre alteração de data da 376ª Sessão Ordinária (28/06/2006)

Comunicado - PINCADE (28/06/2006)

OAB SP promove palestra sobre as decisões do CADE no Judiciário (28/06/2006)

Comunicado sobre alteração de data da 376ª Sessão Ordinária (28/06/2006)

Horário de expediente no dia 27/06/2006 (26/06/2006)

CADE julga operações que geram fusão entre Sky e DirectTV (25/06/2006)

Comunicado - Foram admitidos 25 gestores governamentais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (23/06/2006)

Cade recebe visita de delegação de El Salvador (21/06/2006)

Hoje Gestores Governamentais tomam posse no CADE (21/06/2006)

Resolução CADE nº 43, de 26 de junho de 2006 (11/06/2006)

Horário de expediente nos dias 13 e 22/06 (09/06/2006)

Globo e CADE assinam Termo de Compromisso de Cessação (31/05/2006)

CADE discute proposta de alteração de seu Regimento com a sociedade (26/05/2006)

Resolução CADE nº 42, de 10 de maio de 2006 (12/05/2006)

Programa de Intercâmbio de Julho/2006 (06/04/2006)

Consulta Pública 01/2006 (04/04/2006)

Minuta de Resolução (04/04/2006)

Cade participa de grupo de trabalho da ICN (10/02/2006)

CADE participa de reuniões da OCDE (10/02/2006)

Brasil participa do OECD Global Forum on Trade and Competition (10/02/2006)

Mudança de horário (09/02/2006)

Diretor-Geral da ANTT reune-se com Presidente do CADE (23/01/2006)

A partir do dia 18/01/06 as Sessões de (19/01/2006)

Justiça reestabelece a eficácia da decisão do CADE no processo das companhias aéreas (19/01/2006)

CADE impõe medida cautelar a empresas de cimento (19/01/2006)

Acesso a Rede Sem Fio - Wireless (18/01/2006)

Com posse de novo Conselheiro, CADE atua com quorum completo (18/01/2006)

Posse do Dr. Abraham Benzaquen Sicsú (18/01/2006)

Brasil permanece como observador no Comitê de Concorrência da OCDE até final de 2007 (16/01/2006)

CADE realiza o XXI Programa de Intercâmbio (16/01/2006)

Novo conselheiro toma posse no CADE (16/01/2006)

Estatísticas referentes ao ano de 2005 (09/01/2006)

Comunicado recomposição de Quorum (02/12/2005)

Recolhimento das taxas processuais e administrativas - Por meio da GRU (01/12/2005)

Decisão STJ (16/11/2005)

Relatório sugere mudanças para a área da concorrência (06/10/2005)

OCDE apresenta avaliação sobre a política e a Lei de Concorrência do Brasil (04/10/2005)

Publicado os pareceres, relatórios, votos e o acórdão do caso CVRD (01/10/2005)

Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005 (22/09/2005)

Governo apresenta projeto de lei de reforma no sistema de defesa da concorrência (02/09/2005)

CADE participa da IV Edição da Escola Iberoamericana de Defesa da Concorrência (21/07/05) (21/07/2005)

IV Prêmio Literário CIEE/CADE (16/06/2005)

Juiz de SP indefere liminar no caso Center Norte (15/06/2005)

CADE aprova Ato de Concentração entre Procter & Gamble e Gillette (11/05/2005)

1st. Antitrust Spring Conference Opening Address (11/05/2005)

Justiça federal mantém condenação do CADE aos donos de postos (03/05/2005)

Presidente do CADE participa de debate sobre alterações na Lei nº 8.884/94 (19/04/2005)

Caso VALE - Esclarecimento à imprensa (14/04/2005)

Seminário aproxima CADE e Justiça Federal na discussão sobre Defesa da Concorrência (11/04/2005)

Representantes da Divisão Antitruste do Departamento de Justiça dos EUA visitam os órgãos do SBDC (05/04/2005)

CADE participa do encontro "Café com Finanças" (05/04/2005)

CADE marca presença no aniversário do CFDD (18/03/2005)

Procuradoria nega recurso da Nestlé (03/03/2005)

CADE aprova fim de compartilhamento de vôos entre TAM e Varig (23/02/2005)

CADE e Empresas Aéreas assinam acordo para reversão do compartilhamento de vôos (27/01/2005)

Com o objetivo de esclarecer os fatos acerca do processo que cria a petroquímica Braskem (19/01/2005)

Microsoft e TBA (19/01/2005)

Extrato de convênio do CADE com o BACEN (19/01/2005)

CADE condena shopping de São Paulo por infração à Ordem Econômica (19/01/2005)

CADE conclui pelo descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação de Prática no processo Phillip Morris/Souza Cruz (19/01/2005)

CADE interpreta critério do faturamento bruto anual para apresentação de Atos de Concentração (19/01/2005)

Documentos eletrônicos para download e visualização (05/01/2005)

Agora as gravações das sessões plenárias estão disponíveis para serem baixadas (05/01/2005)

Súmula do CADE (05/01/2005)

Sessões do CADE serão transmitidas ao vivo pela Internet e suas gravações estarão disponíveis após cada sessão (05/01/2005)