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Tribunal do Cade homologa resolução sobre Procedimento Administrativo de Ato de Concentração

Institucional

Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 24/06/2015 15h00 última modificação: 18/04/2016 14h56

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (24/06), a Resolução nº 13 que disciplina o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração – Apac.

A Resolução especifica os procedimentos a serem seguidos no âmbito de apurações referentes a atos de concentração. Esses procedimentos de apuração se referem às hipóteses previstas no art. 88, § 3º e 7º, da Lei 12.529/2011, relativas a (i) atos de concentração notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, (ii) atos de concentração não notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade e (iii) atos de concentração não notificados, mas cuja submissão pode ser requerida pelo Cade.

A Resolução, que foi objeto de consulta pública, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Clique para acessar o Despacho nº 152/2015