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Perguntas sobre o Cade

por admin publicado 29/01/2016 14h14, última modificação 23/03/2016 18h05

Qual é o horário de funcionamento do Cade?


O Atendimento ao Público no Protocolo e na Secretaria Processual para andamentos, pedidos de vista de processos, protocolo e solicitação de cópias é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.


    Como são cobradas as Taxas e Multas?


    A Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 26 de 22 de dezembro de 2004 disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.

      Como é feito o recolhimento da Taxa Processual e da Taxa Administrativa através da GRU?


      Documento para o recolhimento: GRU – Guia de Recolhimento Único da União.
      Selecione o tipo desejado abaixo: