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Taxas

por admin publicado 29/01/2016 14h13, última modificação 18/04/2016 17h55

Taxas Processuais

 

O artigo 23 da Lei 12.529/11  (alterado pela  Lei nº 13.196/2015) institui as taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de:

- R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no artigo 88 da Lei, e

- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4o do artigo 9o da Lei.




Guias de Recolhimento da União – GRU


A partir de 1º de março de 2016, foram estabelecidos novos códigos a serem utilizados nas Guias de Recolhimento da União – GRU para pagamento de taxas processuais (ato de concentração e processo administrativo), de serviço e de procedimento de consulta relativas ao Cade.

Confira abaixo os novos códigos e modelos.

Taxa Processual (ato de concentração e processo administrativo) – código 20039-5
Taxa de Serviço (reprografia, revista, entre outros)– código 50039-9
Taxa de Procedimento de Consulta – código 20040-9