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Tribunal do Cade aprova solução para o caso Nestlé/Garoto

Ato de Concentração

Despacho que prevê medidas a serem seguidas pela empresa foi homologado pelo Conselho
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 18/10/2016 00h00 última modificação: 18/10/2016 20h17

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, nesta quarta-feira (18/10), despacho decisório de relatoria do conselheiro Alexandre Cordeiro que estabelece diretrizes a serem cumpridas pela Nestlé Brasil para cumprimento da proposta de solução oferecida pela empresa para o ato de concentração em que adquiriu a Chocolates Garoto S/A (AC 08012.001697/2002-89).

No entendimento do conselheiro, seguindo pareceres da Procuradoria do Cade, da Superintendência-Geral e do Departamento de Estudos Econômicos do órgão, as soluções apresentadas pela Nestlé endereçam todas as questões concorrenciais decorrentes do ato de concentração – judicializado desde 2005 em razão da recusa da operação pelo Cade na forma como foi apresentada à época.

Os documentos públicos sobre o caso estão disponíveis no SEI pelo número 08700.003861/2016-30.